1. QUEM \u00c9 O(A) VEREADOR(A) E O QUE FAZ?
\r\nO vereador \u00e9 uma pessoa da nossa comunidade, que os votantes de um munic\u00edpio escolhem para representar a popula\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal. O vereador elabora leis, buscando organizar a vida da comunidade. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel por fiscalizar o Poder Executivo (Prefeitura) para que ele cumpra as leis e fa\u00e7a uma boa aplica\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico.
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2. COMO O(A) VEREADOR(A) \u00c9 ELEITO(A)?
Por meio de elei\u00e7\u00f5es diretas de quatro em quatro anos. As elei\u00e7\u00f5es para vereadores coincidem com as elei\u00e7\u00f5es para prefeitos e vice-prefeitos. Os mandatos duram quatro anos.
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3. QUANTOS VEREADORES O MUNIC\u00cdPIO DE BARRA DO PIRA\u00cd TEM?
Atualmente, a C\u00e2mara Municipal de Barra do Pira\u00ed conta com 11 vereadores.
\r\n\u00a0
\r\n4. O QUE \u00c9 C\u00c2MARA MUNICIPAL?
\r\nA C\u00e2mara Municipal \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o legislativo mais pr\u00f3ximo da popula\u00e7\u00e3o de um munic\u00edpio. \u00c9 o local no qual se re\u00fanem os Vereadores, de acordo com a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, para votar leis para a cidade, fiscalizar e ajudar a melhorar a vida dos cidad\u00e3os.
\r\nA comunidade pode e deve participar do processo legislativo, acompanhando e manifestando o seu interesse em Projetos de Lei, audi\u00eancias p\u00fablicas e outros debates.
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5. QUAIS AS FUN\u00c7\u00d5ES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL?
As fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o: legislar, fiscalizar, julgar e administrar.
\r\nA\u00a0fun\u00e7\u00e3o legislativa\u00a0consiste em elaborar as leis que s\u00e3o da compet\u00eancia do munic\u00edpio. Os vereadores discutem e votam projetos que se transformam em leis. No entanto, a C\u00e2mara n\u00e3o pode legislar sobre assuntos que sejam de compet\u00eancia exclusiva do prefeito. N\u00e3o pode fazer leis que criem despesas para o munic\u00edpio ou que diminuam suas receitas. H\u00e1 casos em que a iniciativa pode ser tanto do prefeito como dos vereadores. Mas existem projetos de lei que s\u00f3 os vereadores podem propor.
\r\nJ\u00e1 como\u00a0fiscalizadora, a C\u00e2mara Municipal tem o dever de fiscalizar os atos do poder Executivo (prefeito e seus secret\u00e1rios). Deve cuidar da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e observar se o or\u00e7amento est\u00e1 sendo obedecido. Para cumprir essa fun\u00e7\u00e3o, os vereadores podem encaminhar pedidos de informa\u00e7\u00f5es ou solicitar que o prefeito ou qualquer secret\u00e1rio municipal compare\u00e7a \u00e0 C\u00e2mara para dar explica\u00e7\u00f5es.
\r\nA C\u00e2mara Municipal tamb\u00e9m tem a fun\u00e7\u00e3o de\u00a0julgar\u00a0o prefeito, o vice-prefeito e os pr\u00f3prios vereadores quando praticam atos pol\u00edtico-administrativos que n\u00e3o estejam de acordo com os interesses do munic\u00edpio. Os vereadores tamb\u00e9m julgam as contas do prefeito.
\r\nIsso se d\u00e1 da seguinte forma: o Tribunal de Contas do Estado examina as contas de cada ano e elabora um parecer. Esse parecer \u00e9 encaminhado para a C\u00e2mara, e os vereadores o acolhem ou n\u00e3o, isto \u00e9, julgam se o prefeito teve atua\u00e7\u00e3o regular ou irregular na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. Quando os vereadores suspeitam de alguma irregularidade, podem criar Comiss\u00f5es de Inqu\u00e9rito. Esses julgamentos podem definir, por exemplo, a perda do mandato.
\r\nC\u00e2mara tamb\u00e9m precisa se organizar internamente. Isso faz parte da fun\u00e7\u00e3o\u00a0administrativa.
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6. O(A) VEREADOR(A) PODE CAL\u00c7AR RUAS, CAPINAR, CONSTRUIR ESCOLAS, ENTRE OUTROS SERVI\u00c7OS?
O vereador n\u00e3o pode executar a\u00e7\u00f5es, apenas fiscalizar obras e melhorias. De acordo com o artigo 31 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o legislador n\u00e3o tem poder de execu\u00e7\u00e3o administrativa. Portanto, n\u00e3o pode prometer resolver problemas de sa\u00fade, de educa\u00e7\u00e3o, de meio ambiente, tr\u00e2nsito ou moradia. Eles podem e devem auxiliar na Administra\u00e7\u00e3o a conhecer esses problemas e sugerir solu\u00e7\u00f5es por meio de indica\u00e7\u00f5es ou requerimentos.
\r\nAl\u00e9m disso, os Vereadores n\u00e3o podem apresentar Projetos que originem despesas, cria\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos ou mat\u00e9rias sobre patrim\u00f4nio.
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7. A C\u00c2MARA MUNICIPAL SUBORDINA-SE POL\u00cdTICA E ADMINISTRATIVAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL?
N\u00e3o. N\u00e3o existe qualquer subordina\u00e7\u00e3o um em rela\u00e7\u00e3o ao outro Poder. Sempre deve haver entrosamento, mas subordina\u00e7\u00e3o nunca. Ocorre no Munic\u00edpio o mesmo que ocorre na esfera estadual e federal. Os Poderes s\u00e3o independentes e harm\u00f4nicos entre si. A divis\u00e3o dos Poderes \u00e9 a ess\u00eancia da democracia. Quem elabora a Lei, n\u00e3o a executa nem a interpreta. O Poder Legislativo \u00e9 a fonte da Lei.
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\r\n8. DE ONDE VEM A RECEITA DA C\u00c2MARA?
\r\nO valor do or\u00e7amento do Legislativo de Barra do Pira\u00ed \u2013 assim como de todas as demais C\u00e2maras no Brasil \u2013 \u00e9 estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e corresponde a 5% sobre a receita tribut\u00e1ria ampliada do munic\u00edpio (menos a despesa com inativos).
\r\nComo as verbas de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos v\u00eam de impostos e estes s\u00e3o centralizados na conta da prefeitura, o que o Executivo faz \u00e9 repassar o valor que \u00e9 da C\u00e2mara, conforme rege a constitui\u00e7\u00e3o no artigo 168. Outro ponto importante \u00e9 que o sistema de duod\u00e9cimo, como \u00e9 conhecido esse repasse, se repete nas esferas estadual e federal, ou seja, 1/12 avos das receitas tribut\u00e1rias no or\u00e7amento do estado e da uni\u00e3o t\u00eam de ser destinados aos legislativos estadual e federal.
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\r\n9. O QUE \u00c9 LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL?
\r\n\u00c9 o conjunto de normas que regem o munic\u00edpio. \u00c9 a lei mais importante da cidade. Por isso, cada munic\u00edpio tem autonomia para criar a sua pr\u00f3pria Lei Org\u00e2nica. Essa lei fala das atribui\u00e7\u00f5es do prefeito e dos vereadores. Trata tamb\u00e9m das pol\u00edticas agr\u00edcolas, de transportes, da educa\u00e7\u00e3o, da sa\u00fade, do meio ambiente, entre outras.
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10. O QUE \u00c9 REGIMENTO INTERNO DA C\u00c2MARA?
O Regimento Interno \u00e9 um guia que orienta o comportamento dos Vereadores e o procedimento para a aprova\u00e7\u00e3o das leis, sempre respeitando a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado e a Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil.
\r\n11. O QUE \u00c9 A MESA DIRETORA E COMO ELA \u00c9 ELEITA?
\r\nA Mesa Diretora \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que dirige a C\u00e2mara Municipal, eleita pelos pr\u00f3prios vereadores, com mandato de dois anos. Suas atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o definidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e pelo Regimento Interno. A Mesa Diretora \u00e9 composta por presidente, vice-presidente, 1\u00ba secret\u00e1rio e 2\u00ba secret\u00e1rio.
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12. QUAIS S\u00c3O OS DIAS DAS SESS\u00d5ES PLEN\u00c1RIAS?
Todas as ter\u00e7as, e quintas-feiras, \u00e0s 17h horas.
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13. AS SESS\u00d5ES DA C\u00c2MARA S\u00c3O P\u00daBLICAS?
Sim, as sess\u00f5es podem ser acompanhadas presencialmente por qualquer pessoa. Caso n\u00e3o haja disponibilidade em vir a casa, \u00e9 poss\u00edvel assistir tamb\u00e9m on-line, aqui ou pelo Facebook.
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14. O QUE FAZEM AS COMISS\u00d5ES?
As comiss\u00f5es s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos institu\u00eddos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a C\u00e2mara, dentre outras fun\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00c9 composta por tr\u00eas membros, e dependendo do per\u00edodo de vig\u00eancia pelo qual se instalam, podem ser:
\u2022 PERMANENTES: de car\u00e1ter t\u00e9cnico-legislativo, apreciando mat\u00e9rias relacionadas ao seu tema;
\u2022 TEMPOR\u00c1RIAS: criadas para apreciar determinados assuntos, com prazo certo de dura\u00e7\u00e3o.