RESERVA DE VAGAS EM VIA PÚBLICA

Solicitação de Informação - Lei de Acesso à Informação (LAI) Assunto: Solicitação de cópia de norma municipal sobre uso de cones para reserva de vagas em via pública Destinatário: Câmara Municipal de Barra do Piraí / Prefeitura Municipal – Ouvidoria / e-SIC Prezados(as), Venho, por meio desta, com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicitar as seguintes informações: 1. Existe alguma lei municipal, decreto, portaria ou ato normativo em vigor no município de Barra do Piraí/RJ que autorize ou regulamente o uso de cones, cavaletes ou outros objetos para reservar vaga de estacionamento em via pública, especialmente em frente a órgãos públicos? 2. Caso exista, solicito: - Número da norma (lei, decreto ou portaria); - Cópia integral do texto normativo; - Data de publicação e vigência. 3. Caso não exista regulamentação legal vigente, solicito resposta expressa indicando que não há amparo legal para tal prática por parte de servidores, órgãos ou estabelecimentos públicos/privados. Agradeço antecipadamente a atenção e coloco-me à disposição para esclarecimentos. Atenciosamente, “Morador Anônimo” e-mail: barradopirai.ead@gmail.com Avenida Amaral Peixoto – CEP.: 27120-120