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Boa tarde! Venho buscar esclarecimentos sobre projetos de leis que adentraram na casa nos últimos meses, que possivelmente podem conflitar com a Lei Municipal Nº 2.406, de 23 de maio de 2014. A referida lei dispõe critérios para a denominação de logradouros públicos, como a necessidade de conclusão de ao menos 50% da obra para que ela possa receber um nome. Ocorre que muitos projetos começam a tramitar na fase de planejamento da obra, obra essa que pode não se concretizar. Um exemplo dos problemas gerados pela denominação em momento muito anterior a realização da obra é a Lei Municipal Nº 1.679, de 09 de julho 2010, que denomina a ponte estadual do bairro Campo Bom como Jornalista Gilson Baumgratz. A Indicação Legislativa Municipal nº 168 de 2023 reforça a adoção dessa denominação. Porém, é de conhecimento geral que por se tratar de uma ponte estadual, a competência de denominá-la é da Assembleia Legislativa do Estado. E assim foi feito através da Lei Estadual nº 5.812, de 26 de agosto de 2010, que atribuiu outro nome à ponte - Deputado Geraldo Di Biasi. Verifica-se que o nome atribuído pelo Estado prevaleceu. Apesar desta lei ter sido aprovada antes da outra referida lei que proíbe a prática, pode ser usada como um exemplo das consequências deste ato. Outro exemplo é a Lei Municipal Nº 1.941 de 02 de setembro de 2011, que denomina uma Casa de Cultura (que nem chegou a construída na época) também de Gilson Baumgratz. Muitos anos depois o Centro Cultural do município obteve outra denominação - Rosemar Muniz Pimentel. Acontece que mesmo após a aprovação da Lei Municipal Nº 2.406/2014 outros projetos continuam visando denominar obras antes do início da construção de fato. Assim se dá com os Projetos de Leis Ordinárias nº 167, 196, 203 e 209 de 2025. Gostaria de entender se os referidos projetos bem como outras leis aprovadas desde então vem conflitando com os critérios estabelecidos pela lei 2.406/2014, ou se esta não está mais vigendo. Se houver conflito, gostaria de saber como será resolvido, e quais leis serão revogadas. Atenciosamente, Theo Moreno.

Sobre a convocação do concurso

Estou com falta de água na minha casa desde o final do ano de 2023 e até hoje não normalizou!! Porém mesmo a água não caindo a conta da água tem chego normalmente para ser paga. Tenho tentado contato para reclamar porém telefone sempre chama e ninguém atende ou fica indisponível!! Já solicitei caminhão pipa em 23 de fevereiro de 2024 e até hoje o mesmo não apareceu para abastecer minha caixa d’água, sendo que tem mais de 2 meses que solicitei!! Gostaria de um retorno referente a esse problema!!

Os servidores concursados recebem auxílio transporte ou auxílio alimentação? Obrigado

Prezados estamos com esse pedido q já se faz o terceiro enviado a essa renomada ouvidoria da Câmara Municipal. Estamos a 3 anos sem direito a lei do silêncio, direito de ir e vir e pela 3 vez ter nosso bem ( carro ) amassado por reclamar da vagabundagem na venda e consumo de craque é cocaína q se inicia as 21 hrs e vai até as 5 hrs já com trabalhadores, homens e mulheres que trabalham na CSN pagando p pegar o ônibus. Necessitamos do poder público, vereadores , Prefeita, ordem pública Embraer uma visita ao comandante do 10 batalhão para que seja posta uma patamo no horário da noite . Presidente pedimos mais uma vez a ajuda dos Sra junto a população dessas duas Ruas no centro de Barra do Pirai .

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicito lista de viagens internacionais realizadas pelos Vereadores, desta Câmara Municipal no ano de 2024, incluindo o objetivo de cada viagem, o destino e o valor total gasto com diárias em cada caso. Solicito também que seja informado o número atual de servidores da Câmara Municipal, com a distinção entre funcionários efetivos (estatutários) e aqueles ocupantes de cargos comissionados (nomeados).