Legislação Municipal

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Leimunicipaln3802de21denovembrode2023Alteraodaredaodaemendaedoart.1daleimunicipaln21952013.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h34

Leimunicipaln3803de21denovembrode2023AutorizaaberturadecrditoadicionalespecialdeR407.15794.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h34

Leimunicipaln3804de21denovembrode2023AutorizaaberturadecrditoadicionalespecialdeR147.92332.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h35

Leimunicipaln3805de23denovembrode2023AutorizaaberturadecrditoadicionalespecialdeR500.00000.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h35

Leimunicipaln3806de24denovembrode2023Caminhadamarchadasmargaridasnocalendriooficial.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h38

Leimunicipaln3807de24denovembrode2023IncentivosparaaempresacompanhiaindustrialdemetaiseplsticoLTDA.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h38

Leimunicipaln3808de24denovembrode2023Criaodoprogramajovenstalentosemproldomunpio.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h39

Leimunicipaln3814de29denovembrode2023InstituinocalendrioafestadeNossaSenhoradasDoresemDorndia.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h40

Leimunicipaln3815de29denovembrode2023Semanamunicipaldemobilizaopelaerradicaodotrabalhoinfantil.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h41

Leimunicipaln3816de29denovembrode2023DnomeatravessaCliaAnastciodaSilva.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h41

Leimunicipaln3817de29denovembrode2023Diadonsnapraa.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h42

Leimunicipaln3818de29denovembrode2023Alteraaredaodoart.1daleimunicipalN36032022.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h42

Leimunicipaln3819de29denovembrode2023Alteraaredaodoart.1daleimunicipalN36022022.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h44

Leimunicipaln3820de29denovembrode2023Diadosocilogo.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h45

Leimunicipaln3821de01dedezembrode2023AberturadecrditoadicionalespecialdeR370.95118.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h45

Leimunicipaln3822de01dedezembrode2023AberturadecrditoadicionalespecialdeR1.180.33892.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h46

Leimunicipaln3823de01dedezembrode2023Abonoaosservidores.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h47

Leimunicipaln3824de11dedezembrode2023Diamunicipaldamulhernapoltica.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h47

Leimunicipaln3825de14dedezembrode2023ProrrogaagratificaoestabelecidanaleimunicipalN37862023.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h48

Leimunicipaln3826de18dedezembrode2023PermutadereapblicaBairrodeFtimaCalifrnia.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h48

Leimunicipaln3827de20dedezembrode2023AutorizaaaberturadecrditoadicionalespecialdeR158.31300.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h53

Leimunicipaln3828de20dedezembrode2023AutorizaaberturadecrditoadicionalespecialdeR98.00000.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h53

Leimunicipaln3829de20dedezembrode2023AutorizaaberturadecrditoadicionalespecialdeR251.68000.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h54

Leimunicipaln3830de28dedezembrode2023Estimaareceitaefixaadespesaoramentriadomunicpioparaexercciofinanceiro.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h54

Leimunicipaln3832de28dedezembrode2023SubsecretariadasMulheres.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h55

Leimunicipaln3835de28dedezembrode2023Instituinveldevencimentos.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h55

LeiMunicipaln3713de16demarode2023REGULAMENTAACOMISSOPERMANENTEDELICITAODACMARAMUNICIPALDEBP.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 23h33

LeiMunicipaln3701de17dejaneirode2023AUTORIZAABERTURADECREDITOADICIONALR4.551.25500.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 23h37

LeiMunicipaln3737de19dejunhode2023ALTERAANOMENCLATURAEINSTITUINIVEISSALARIAISATRIBUIESFUNESEREQUISITOSDOSCARGOSDAESTRUTARAADMSMOP.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 23h51

LeiMunicipaln3739de22dejunhode2023DISPOEQUETORNEOBRIGATORIAAAPRENTAODECARTODEVACINAOEMREUNIOESBI.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 23h52

Leimunicipaln3738de20dejunhode2023Campanhadeconscientizaosobreaesteatoseheptica.pdf — por adm — última modificação 15/02/2024 00h06

Leimunicipaln3747de10dejulhode2023Denominaoaoginsiopoliesportivopblico.pdf — por adm — última modificação 15/02/2024 00h08

Leimunicipaln3735de06dejunhode2023Instituiodoprogramamunicipaldeprevenoecombatesenchentesnomunicpio.pdf — por adm — última modificação 15/02/2024 00h10

Leimunicipaln3734de06dejunhode2023SalasdecinemaparacrianaseadolescentescomTEAnomunicpio.pdf — por adm — última modificação 15/02/2024 00h12

Leimunicipaln3731de29demaiode2023Criaoderegrasparadivulgaodepreospromocionaisdepostosdecombustveis.pdf — por adm — última modificação 15/02/2024 00h14

Leimunicipaln3730de29demaiode2023Semanadoempreendedorismoedainovao.pdf — por adm — última modificação 15/02/2024 00h18

Leimunicipaln3729de29demaiode2023Semanamunicipaldeconscientizaosobreaparalisiacerebral.pdf — por adm — última modificação 15/02/2024 00h23

Leimunicipaln3728de29demaiode2023Autorizaospaiseresponsveisavisitaremaescolaantesdamatrcula.pdf — por adm — última modificação 15/02/2024 00h25

Leimunicipaln3722de16demaiode2023Obrigatoriedadeumchequecalamidadeparaatenderapopulaoafetadapelasenchentes.pdf — por adm — última modificação 15/02/2024 00h26

Leimunicipaln3723de16demaiode2023Instituiodomunicpiodedivulgaodecanaisdedennciacontraotrabalhoanlogoescravido.pdf — por adm — última modificação 15/02/2024 00h27

Leimunicipaln3699de03dejaneirode2023Criaeorganizaaestruturaadministrativadoscargosemcomissodacmara.pdf — por adm — última modificação 15/02/2024 00h28

Leimunicipaln3765Reorganizaaestruturaadministrativadacmara.pdf — por adm — última modificação 09/05/2024 19h34

Lei_Municipal_No3859de10demaiode2024Instituioconselhomunicipaldepolticassobredrogas.pdf — por adm — última modificação 26/09/2024 13h48

Lei_Municipal_No3858de06demaiode2024AutorizaaberturadecrditoadicionalespecialnovalordeR100.00000.pdf — por adm — última modificação 26/09/2024 13h49

Lei_Municipal_No3857de24deabrilde2024Instituicampanhadeconscientizaosobreotratamentoeocombateansiedadeinfantojuvenil.pdf — por adm — última modificação 26/09/2024 13h53

Lei_Municipal_No3856de12deabrilde2024DispesobredenominaojardimescolamunicipalMaildeAmorimBraga.pdf — por adm — última modificação 26/09/2024 13h53

Lei_Municipal_No3855de05deabrilde2024Dispesobreaadequaosalarialdosservidoresorientadorespedaggicoseducacionaiseintrpretesdelibras.pdf — por adm — última modificação 26/09/2024 13h54

Lei_Municipal_No3854de05deabrilde2024AutorizaaaberturadecrditoadicionalespecialnovalordeR1.000.00000.pdf — por adm — última modificação 26/09/2024 13h54

Lei_Municipal_No3853de05deabrilde2024Alteraaredaodoart.11acresceoincisoxnoart.56eart.65Analei3.7652023.pdf — por adm — última modificação 26/09/2024 13h54

Lei_Municipal_No3852de05deabrilde2024AlteraaredaodoincisoIart.5daleimunicipaln37132023.pdf — por adm — última modificação 26/09/2024 14h05

Lei_Municipal_No3851de05deabrilde2024AlteraoanexoIIIdaleimunicipaln3.7652023.pdf — por adm — última modificação 26/09/2024 14h05

Lei_Municipal_No3850de03deabrilde2024Instituiodiamunicipaldonascimentodeprematuros.pdf — por adm — última modificação 26/09/2024 14h06

Lei_Municipal_No3847de08demarode2024AutorizaaaberturadecrditoadicionalsuplementarnovalerdeR10.000.00000.pdf — por adm — última modificação 26/09/2024 14h06

Lei_Municipal_No3863de06dejunhode2024AutorizaaberturadecrditoadicionalespecialnovalordeR3.900.0000.pdf — por adm — última modificação 26/09/2024 14h06

Lei_Municipal_No3862de06dejunhode2024Alteraaredaodoart.11IIeIIIdalei3.7652023.pdf — por adm — última modificação 26/09/2024 14h07

Lei_Municipal_No3861de06dejunhode2024AutorizaaaberturadecrditoadicionalespecialnovalordeR115.32600.pdf — por adm — última modificação 26/09/2024 14h07

Lei_Municipal_No3860de06dejunhode2024AutorizaaaberturadecrditoadicionalespecialnovalordeR1.000.00000.pdf — por adm — última modificação 26/09/2024 14h07

Lei_Municipal_No3848de14demarode2024DispesobreacriaodoCEAM.pdf — por adm — última modificação 26/09/2024 14h15

Lei_Municipal_No3846de07demarode2024ModificaoanexoIdaleiunicipaln3.7422023.pdf — por adm — última modificação 26/09/2024 14h15

Lei_Municipal_No3845de01demarode2024Semanamunicipaldesensibilidadeeconscientizaodosdireitosdamulher.pdf — por adm — última modificação 26/09/2024 14h16

Lei_Municipal_No3844de26defevereirode2024INSTALAODERAMPASDEACESSOEMTODASASIGREJASETEMPLOSRELIGIOSOS.pdf — por adm — última modificação 26/09/2024 14h16

Lei_Municipal_No3843de26defevereirode2024PLANOMUNICIPALDEVALORIZAODALNGUAPORTUGUESAEMBARRADOPIRA.pdf — por adm — última modificação 26/09/2024 14h16

Lei_Municipal_No3842de26defevereirode2024BANCOMUNICIPALDECADEIRASDERODASEMBARRADOPIRA.pdf — por adm — última modificação 26/09/2024 14h16

Lei_Municipal_No3841de07defevereirode2024SEMANADECONSCIENTIZAOSOBREAATROFIAMUSCULARESPINHAL.pdf — por adm — última modificação 26/09/2024 14h17

Lei_Municipal_No3840de06defevereirode2024PROGRAMADEPREVENOEENFRENTAMENTOAOASSDIOSEXUALEAOSDEMAISCRIMESCONTRAADIGNIDADESEXUALEVIOLNCIASEXUAL.pdf — por adm — última modificação 26/09/2024 14h17

Lei_Municipal_No3839de06defevereirode2024DENOMINAOCASCATALOCALIZADAEMIPIABAS.pdf — por adm — última modificação 26/09/2024 14h17

Lei_Municipal_No3838de06defevereirode2024NOVADENOMINAOSRUASABEMDORNDIA.pdf — por adm — última modificação 26/09/2024 14h18

Lei_Municipal_No3837de06defevereirode2024DENOMINAOAOLOGRADOUROJOELSOARESPINTO.pdf — por adm — última modificação 26/09/2024 14h18

Lei_Municipal_No3836de06defevereirode2024DENOMINAODELOGRADOUROPBLICONACALIFRNIA.pdf — por adm — última modificação 26/09/2024 14h18

Lei Municipal nº3864 - REDE DE EMERGENCIA DE RADIOAMADORES.pdf — por adm — última modificação 30/07/2025 10h20

Lei Municipal nº3864 - REDE DE EMERGENCIA DE RADIOAMADORES

Lei Municipal nº3865 - ADOTE CANECA NO LEGISLATIVO E EXECUTIVO.pdf — por adm — última modificação 30/07/2025 10h20

Lei Municipal nº3865 - ADOTE CANECA NO LEGISLATIVO E EXECUTIVO

Lei Municipal nº3866 - CRIAÇÃO LOCAIS P. DEFICIENTES EM EVENTO.pdf — por adm — última modificação 30/07/2025 14h35

Lei Municipal nº3867 - EMPODERAMENTO DAS MENINAS E ADOLESCENTES.pdf — por adm — última modificação 30/07/2025 14h35

Lei Municipal nº3868 - ALTERA A REDAçãO DO ART.11,II E III DA LEI 3.765 - 2023 E Dá OUTRAS CORRELATAS PROVIDêNCIAS.pdf — por adm — última modificação 30/07/2025 14h36

Lei Municipal nº3869 - MODIFICA O ART. 8º DA LEI 3.742.pdf — por adm — última modificação 30/07/2025 14h36

Lei Municipal nº3870 - DISPõE SOBRE A INSTALAçãO DE BANCOS NAS PARADAS DE ôNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO.pdf — por adm — última modificação 30/07/2025 14h36

Lei Municipal nº3871 - INCLUI NO CALENDáRIO OFICIAL DE FESTIVIDADES DO MUNICíPIO - AVIVA IPIABAS - .pdf — por adm — última modificação 30/07/2025 14h36

Lei Municipal nº3872 - DIA DO FISIOTERAPEUTA E TER.OCUPACIONAL.pdf — por adm — última modificação 30/07/2025 14h36

Lei Municipal nº3873 - COMBATE AO CAPACITISMO NO MUNICIPIO.pdf — por adm — última modificação 30/07/2025 14h36

Lei Municipal nº3874 - DISPõE SOBRE DENOMINAçãO JOSé MARCOS SIQUEIRA.pdf — por adm — última modificação 30/07/2025 14h36

Lei Municipal nº3875 - DISPõE SOBRE A LEGALIDADE DAS AGêNCIAS BANCáRIAS NO âMBITO DO MUNICíPIO DE EMITIREM COMPROVANTE DO HORáRIO DE CHEGADA E SAíDA DO CLIEN.pdf — por adm — última modificação 30/07/2025 14h36

Lei Municipal nº3876 - AUTORIZA ABERTURA DE CRéDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$655.401,32.pdf — por adm — última modificação 30/07/2025 14h36

Lei Municipal nº3877 - CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER.pdf — por adm — última modificação 30/07/2025 14h36

Lei Municipal nº3878 - ALTERA A REDAçãO DO ARTIGO 1º DA Lei Municipal nº3785 DE 2023.pdf — por adm — última modificação 30/07/2025 14h36

Lei Municipal nº3879 - ALTERA O ART.20 DA Lei Municipal nº2961 - 2018 E ACRESCENTA PS PARáGRAFOS 1º,2º E 3º.pdf — por adm — última modificação 30/07/2025 14h36

Lei Municipal nº3880 - INSTITUI TEMPO DE MANDATO PARA OS CARGOS DE COMANDANTE E SUBCOMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.pdf — por adm — última modificação 30/07/2025 14h36

Lei Municipal nº3881 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRéDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00.pdf — por adm — última modificação 30/07/2025 14h36

Lei Municipal nº3882 - MODIFICA OS ARTIGOS 1º E 5º DA Lei Municipal nº3742 - 2023.pdf — por adm — última modificação 30/07/2025 14h36

Lei Municipal nº3883 - DISPõE SOBRE NOVA DENOMINAçãO DE LOGRADOURO.pdf — por adm — última modificação 30/07/2025 14h36

Lei Municipal nº3884 - RUA MAGNOLIA SOARES SALGADO A RUA 11 - BAIRRO DE FÁTIMA - CALIFORNIA.pdf — por adm — última modificação 30/07/2025 14h36

Lei Municipal nº3885 - LIMPEZA PERIODICA REDE PLUVIAL.pdf — por adm — última modificação 30/07/2025 14h36

Lei Municipal nº3886 - VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM AUTISMO.pdf — por adm — última modificação 30/07/2025 14h36

Lei Municipal nº3887 - POLITICA PREVENÇÃO COMBATE ESPOROTRICOSE.pdf — por adm — última modificação 30/07/2025 14h36

Lei Municipal nº3888 - TRAVESSA JOSé ANTôNIO GONçALVES - MORRO DO GAMA.pdf — por adm — última modificação 30/07/2025 14h36

Lei Municipal nº3889 - DENOMINAR - SE ESTRATéGIA SAúDE DA FAMíLIA DR.PAULO RODRIGUES ALVARENGA.pdf — por adm — última modificação 30/07/2025 14h36

Lei Municipal nº3890 - LDO 2025.pdf — por adm — última modificação 30/07/2025 14h36

Lei Municipal nº3891 - DISPõE SOBRE DENOMINAçãO DE LOGRADOURO PúBLICO.pdf — por adm — última modificação 30/07/2025 14h36

Lei Municipal nº3892 - COMBATE AO BULLYING E CYBERBULLYING.pdf — por adm — última modificação 30/07/2025 14h36

Lei Municipal nº3893 - Dia D março lilás.pdf — por adm — última modificação 30/07/2025 14h36

Lei Municipal nº3894 - Dispõe sobre cobrança de taxa diaria permanencia deposito publico.pdf — por adm — última modificação 30/07/2025 14h36