Legislação Municipal

por Interlegis — última modificação 30/07/2025 14h14

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Lei Municipal nº3895 - PROGRAMA DE COMBATE AS NOTICIAS FALSAS - FAKE NEWS.pdf — por adm — última modificação 30/07/2025 14h36
Lei Municipal nº3896 - Dá DENOMINAçãO AO POLO INDUSTRIAL MECâNICO DE BARRA DO PIRAí.pdf — por adm — última modificação 30/07/2025 14h36
Lei Municipal nº3897 - PRIORIDADE CORRETORES DE IMOVEIS CADASTRADOS MUNICIPIO ATENDIMENTO PRIORITARIO (2).pdf — por adm — última modificação 30/07/2025 14h36
Lei Municipal nº3898 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRéDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.769.532,99.pdf — por adm — última modificação 30/07/2025 14h36
Lei Municipal nº3899 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRéDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.087.892,69.pdf — por adm — última modificação 30/07/2025 14h36
Lei Municipal nº3900 - DISPõE SOBRE ABONO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.pdf — por adm — última modificação 30/07/2025 14h36
Lei Municipal nº3901 - DISPõE SOBRE CONCESSãO DE CESTA NATALINA AOS SERVIDORES E ESTAGIáRIOS DO PODER LEGISLATIVO.pdf — por adm — última modificação 30/07/2025 14h36
Lei Municipal nº3902 - ALTERA A REDAçãO DO ART.6º DA Lei Municipal nº3785 - 2023.pdf — por adm — última modificação 30/07/2025 14h36
Lei Municipal nº3903 - REVISãO GERAL ANUAL REMUNERAçãO SERVIDOR.pdf — por adm — última modificação 30/07/2025 14h36
Lei Municipal nº3904 - CREDITO ESPECIAL R$ 1.056.000,00.pdf — por adm — última modificação 30/07/2025 14h36
Lei Municipal nº3905 - LEI ORÇAMENTARIA DE 2025.pdf — por adm — última modificação 30/07/2025 14h36
Lei Municipal nº3906 - PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFANCIA.pdf — por adm — última modificação 30/07/2025 14h36
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